Textul licitației

5d8067cd8Identificator intern: CPI/1/2026Tip de procedură: DeschisăProcedura este accelerată: daJustificarea procedurii accelerate: Nos termos do disposto no artigo 136.º, n.º 3, do Código dos Contratos Públicos (CCP), a entidade adjudicante pode reduzir o prazo para apresentação de propostas, incluindo nos procedimentos de concurso público com publicidade internacional, desde que tal redução seja devidamente fundamentada por razões objetivas de urgência, não imputáveis à entidade adjudicante, e não afete os princípios da concorrência, da igualdade e da transparência. No caso em apreço, a redução do prazo para apresentação de propostas no âmbito do presente concurso público com publicidade internacional encontra fundamento nas seguintes circunstâncias objetivas e excecionais: a) Enquadramento no âmbito das