Textul licitației

le caracteristici ale procedurii: O presente procedimento é elaborado tendo por base as medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, na sua atual redação, designadamente o regime especial de empreitadas de conceção-construção, ínsito na alínea e) do artigo 2.º e no artigo 2.º-A, do referido diploma, porquanto o objeto da celebração de contrato destina-se à execução de projeto cofinanciado por fundos europeus, sendo uma operação elegível nas tipologias de ações a ser objeto de candidatura enquadrada no “Plano de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados CIM/AM” (ITI CIM/AM) da respetiva NUTS III (Tâmega e Sousa) e integrar o correspondente “Quadro Prioritário de Investimento” (QIP) aprovado pela Autoridade de Gestão, com dotação FEDER alocada.2.1.1. ScopNatura contractului: