Textul licitației

20250232)Identificatorul procedurii: 6159bb0e-7be4-430d-9c30-b401047276ebIdentificator intern: 20250232Tip de procedură: DeschisăProcedura este accelerată: daJustificarea procedurii accelerate: Estabelece o artigo 136.º sob a epígrafe “Prazos mínimos para a apresentação das propostas em concursos públicos com publicidade internacional”, designadamente no seu nº. 1, que a regra geral quando o anúncio do concurso público seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia, não pode ser fixado um prazo para a apresentação das propostas inferior a 30 dias a contar da data do envio desse anúncio ao Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia. Assim ao abrigo desta disposição, pretende-se a redução do prazo de entrega das propostas para 15 (quinze) dias, sendo o mesmo fundamentado no email do Co